Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do Apogeu, plataforma de gestão jurídica destinada a escritórios de advocacia e profissionais do Direito, disponibilizada pela Noctech Soluções e Inovações Tecnológicas (I.S.) (“Noctech”, “nós”).
Ao contratar, acessar ou utilizar o Apogeu, o escritório ou profissional contratante (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os complementa. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
Definições
- Apogeu: a plataforma e todos os seus módulos, recursos, integrações e interfaces.
- Usuário: o escritório, sociedade de advogados ou profissional que contrata e utiliza o Apogeu, bem como os membros de sua equipe autorizados.
- Conta: o cadastro e o ambiente próprio do Usuário na plataforma.
- Dados do Usuário: as informações inseridas ou geradas pelo Usuário, incluindo dados de clientes, processos, publicações, documentos e lançamentos financeiros.
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados na plataforma, nos termos da LGPD.
- Integrações: serviços de terceiros conectados ao Apogeu (por exemplo, ChatJurídico, Asaas, ZapSign, Escavador e provedores de inteligência artificial e de nuvem).
Descrição do serviço
O Apogeu é um software de gestão jurídica que reúne, em um só ambiente, a captura e a triagem de publicações e intimações, o acompanhamento de processos e prazos, a agenda de audiências, o relacionamento com clientes, o atendimento por WhatsApp, a elaboração de documentos com apoio de inteligência artificial e a gestão financeira do escritório.
O Apogeu é uma ferramenta de apoio à organização e à produtividade do escritório. A Noctech pode, a seu critério, evoluir, incluir, alterar ou descontinuar módulos e funcionalidades, buscando informar o Usuário sobre mudanças relevantes.
Cadastro e conta
Para utilizar o Apogeu, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se por elas. O acesso é pessoal e restrito aos membros autorizados do escritório.
- O Usuário é o único responsável pela guarda e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
- Toda atividade realizada a partir da Conta presume-se feita pelo Usuário ou por quem ele autorizou.
- Qualquer uso não autorizado ou incidente de segurança deve ser comunicado imediatamente à Noctech.
Planos, assinatura e pagamento
O acesso ao Apogeu é concedido conforme o plano contratado, cujas condições comerciais — valor, periodicidade, limites de uso e forma de pagamento — são informadas no ato da contratação. O reajuste de valores observa a periodicidade e o índice previstos no contrato ou na legislação aplicável.
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, é assegurado ao Usuário consumidor o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento pode ensejar a suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
Licença de uso
Enquanto vigente a contratação e observados estes Termos, a Noctech concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Apogeu, exclusivamente para as finalidades próprias de gestão do escritório.
É vedado sublicenciar, revender, ceder ou disponibilizar o acesso a terceiros estranhos ao Usuário, salvo autorização expressa da Noctech.
Propriedade intelectual
O Apogeu, sua marca, identidade visual, código, arquitetura, textos, layouts e demais elementos são de titularidade da Noctech ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.
Os Dados do Usuário permanecem de titularidade do Usuário. O Usuário concede à Noctech uma licença limitada para hospedar, processar e exibir tais dados apenas na medida necessária à prestação do serviço. O uso indevido das marcas ou dos elementos da plataforma pode ensejar suspensão e responsabilização.
Uso aceitável
Ao utilizar o Apogeu, o Usuário concorda em não:
- Empregar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou para o qual não possua base legal de tratamento;
- Tentar acessar áreas, dados ou contas de outros usuários sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte;
- Sobrecarregar, testar vulnerabilidades ou interferir na segurança e no funcionamento da plataforma;
- Utilizar as integrações (inclusive WhatsApp) em desacordo com as regras dos respectivos provedores.
O descumprimento pode ensejar a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Natureza do serviço e responsabilidade profissional
O Apogeu não presta serviços jurídicos nem constitui aconselhamento jurídico, e não substitui a análise, o julgamento e a responsabilidade do advogado. Os recursos de inteligência artificial — como triagem de publicações, cálculos e elaboração de minutas — são de apoio e podem conter imprecisões.
O Usuário é o responsável final por revisar, validar e conferir todo conteúdo, prazo, cálculo e documento antes de qualquer uso ou protocolo. A responsabilidade técnica e ética pela condução dos casos permanece integralmente do profissional habilitado.
Integrações e tecnologias de terceiros
O Apogeu integra-se e depende de serviços de terceiros para operar, entre eles: ChatJurídico (mensageria por WhatsApp), Asaas (cobranças e pagamentos), ZapSign (assinatura eletrônica), Escavador (consulta e monitoramento processual), fontes oficiais como o DJEN/CNJ, além de provedores de inteligência artificial e de infraestrutura em nuvem.
O uso dessas integrações pode estar sujeito aos termos e às políticas dos respectivos fornecedores. A Noctech emprega esforços razoáveis para manter as integrações em funcionamento, mas não responde por indisponibilidades, alterações, bloqueios ou falhas de serviços de terceiros que fujam ao seu controle.
Proteção de dados e LGPD
O tratamento de dados pessoais no Apogeu observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
Em regra, o Usuário é o controlador dos dados pessoais de seus clientes e demais titulares que insere na plataforma, cabendo-lhe possuir base legal para tal tratamento; a Noctech atua como operadora, tratando esses dados conforme as instruções do Usuário e a legislação. Quanto aos dados da própria conta do Usuário, a Noctech atua como controladora.
Disponibilidade e garantia limitada
A Noctech emprega esforços razoáveis para manter o Apogeu disponível e seguro, mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de operação ininterrupta ou isenta de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por causas alheias ao controle da Noctech.
Funcionalidades identificadas como experimentais ou em fase de testes (“beta”) podem apresentar instabilidades e não contam com as mesmas garantias das funcionalidades consolidadas.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Noctech não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados decorrente de fatores externos ou por prejuízos causados por uso indevido da plataforma, por falhas de terceiros ou pela ausência de conferência dos dados e prazos pelo Usuário.
Nada nestes Termos afasta responsabilidades que não possam ser limitadas ou excluídas pela legislação aplicável, especialmente em relações de consumo.
Armazenamento, exportação e expurgo
Durante a vigência da contratação, os Dados do Usuário permanecem armazenados na plataforma. O Usuário pode exportar seus dados por meio das funcionalidades disponíveis.
Encerrada a relação, a Noctech disponibilizará um período razoável para a exportação dos dados pelo Usuário e, decorrido esse prazo, procederá à sua eliminação, ressalvadas as informações que devam ser retidas por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos.
Suspensão e encerramento
A Noctech poderá suspender ou encerrar o acesso ao Apogeu em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência, ordem judicial ou de autoridade competente, ou descontinuação do serviço, buscando comunicar o Usuário sempre que possível.
O Usuário pode solicitar o encerramento a qualquer tempo, observadas as condições do plano contratado. O encerramento não é automático e depende de manifestação nos canais indicados.
Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na legislação, nas funcionalidades ou nas práticas da Noctech. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado do Apogeu após a publicação de alterações implica concordância com a versão atualizada.
Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Umuarama/PR, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.
Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas à Noctech:
- Noctech Soluções e Inovações Tecnológicas (I.S.) · CNPJ 54.482.925/0001-45
- R. Santo Antônio, 2972, Sala D — Zona V · Umuarama/PR · CEP 87.504-300
- E-mail: marcos@escritoriovilasboas.com · Telefone: (44) 98805-0243